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LISTA LEGISLAÇÕES - Emenda a LOM

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
9/2007 "Altera a redação do art. 14, art. 17, inciso XX, art. 26, par. 4º, art. 45, par. 2º, art. 59, par. 5º, da Lei Orgânica do Município de Apiaí". 31/12/2007
9/2007 "Altera a redação do art. 14, art. 17, inciso XX, art. 26, par. 4º, art. 45, par. 2º, art. 59, par. 5º, da Lei Orgânica do Município de Apiaí". 31/12/2007
9/2007 "Altera a redação do art. 14, art. 17, inciso XX, art. 26, par. 4º, art. 45, par. 2º, art. 59, par. 5º, da Lei Orgânica do Município de Apiaí". 31/12/2007
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