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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2009
Número
1
Legislatura
2009-2012
Ementa
“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 028 de 06 de outubro de 1983, que trata o Código Tributário Municipal, para fixar e dá outros provimentos”. lei_complementar_012009

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2009
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Lei Consolidada - 1/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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