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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2000 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2000 |
Número | ||
6 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
"Altera os arts. 238, 239 e seus incisos I e II da LOM, com inclusão de parágrafos". |
Arquivos
Número: 6 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 6/2000 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 6/2000 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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