Legislação

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Lei Ordinária 119/2015

Vigente
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências". lei 119 de 2015
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Lei Ordinária 118/2015

Vigente
"Dispõe sobre a criação de Crédito Adicional Especial de despesas dos elementos 33.90.92 e 44.90.92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES para reempenho de Notas Fiscais que agora foram apresentadas na contabilidade relativas ao exercício de 2014”. lei 118 de 2015
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Lei Ordinária 117/2015

Vigente
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências". lei 117 de 2015
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Lei Ordinária 116/2015

Vigente
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências". lei 116 de 2015
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Lei Ordinária 115/2015

Vigente
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências". lei 115 de 2015
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Lei Ordinária 114/2015

Vigente
"Dispõe sobre a concessão de contribuição financeira à Associação Beneficente de Apiaí - ABA, entidade mantenedora do Hospital Dr. Adhemar de Barros, e dá outras providências". lei 114 de 2015
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Lei Ordinária 113/2015

Vigente
"Autoriza o Poder Executivo a Conceder em Regime de Permissão - Uso Precário, um veículo do Tipo Furgão/Ambulância a "Associação Beneficente de Apiaí - ABA"." lei 113 de 2015
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Lei Ordinária 112/2015

Vigente
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências". lei 112 de 2015
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Lei Ordinária 111/2015

Vigente
"Dispõe sobre a concessão de reajuste, a título de revisão geral anual, nos vencimentos do funcionalismo público e nos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Apiaí, e dá outras providências". lei 111 de 2015
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Lei Ordinária 110/2015

Vigente
"Disciplina o recolhimento de veículos abandonados nas vias públicas da cidade e dá outras providências". lei 110 de 2015
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Lei Ordinária 109/2015

Vigente
"Autoriza o Município de Apiaí a instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Apiaí - REFIS, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências". lei 109 de 2015
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Lei Ordinária 108/2015

Vigente
"Dispõe sobre a concessão de subvenção social às Entidades Assistenciais sem fins lucrativos do Município de Apiaí e dá outras providências". lei 108 de 2015
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Decreto Legislativo 5/2015

Vigente

REJEITA AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2011, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE APIAI, CONSTANTE DO PROCESSO Nº 0001068/026/11, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.

MARINS CRUZ DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Apiaí, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me confere o art. 265, II, do Regimento Interno cc. art. 37, IV, da Lei Orgânica e na conformidade do art. 31, § 2º, da Constituição Federal;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal REJEITOU por insuficiência de votos para reverter o parecer proferido pelo Tribunal de Contas, na 19ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura, realizada em 03 de junho de 2015, e eu promulgo o presente Decreto Legislativo:

Art. 1º - Fica REJEITADA as contas do exercício de 2011 da Prefeitura Municipal de Apiaí, Estado de São Paulo, Processo TC nº 0001068/026/11, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos do parecer emitido pelo Egrégio Tribunal que recomendou a rejeição e mantido por decisão dos vereadores.

Art. 2º - O Plenário em única votação nominal manifestou-se acompanhando o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que recomenda a rejeição das contas do exercício de 2011, por unanimidade de seus membros.

Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Palácio Min. “Mário Guimarães”, em 08 de Junho de 2015.

MARINS CRUZ DOS SANTOS (Presidente da Câmara Municipal de Apiaí)

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Decreto Legislativo 4/2015

Vigente

DECRETO LEGISLATIVO N. 004 DE 04 DE MAIO DE 2015. (De autoria do vereador João Paulo Cordeiro de Lima)

“Dispõe sobre concessão de Título de Cidadania à senhora MARIA DE FATIMA NEVES AYRES DE ALENCAR MARTINS”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APIAÍ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER que o Plenário aprovou e ela promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Concede título de cidadão apiaiense à senhora MARIA DE FATIMA NEVES AYRES DE ALENCAR MARTINS, em reconhecimento pelos bons e relevantes serviços prestados a este Município.

Art. 2º - A honraria ora outorgada é o reconhecimento por seus relevantes serviços em prol da população de Apiaí, cuja entrega do título ora concedido se fará em data a ser previamente marcada, de comum acordo com o homenageado, em sessão solene realizada pela Câmara de Vereadores.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio “Min. Mário Guimarães”, em 04 de Maio de 2015.

MARINS CRUZ DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal

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Decreto Legislativo 3/2015

Vigente

DECRETO LEGISLATIVO N. 003 DE 10 DE ABRIL DE 2015. (De autoria do vereador Samuel Antonio Carriel de Lima)

“Dispõe sobre concessão de Título de Cidadania ao senhor LUIZ ANTONIO BELUZZI”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APIAÍ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER que o Plenário aprovou e ela promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Concede título de cidadão apiaiense ao senhor LUIZ ANTONIO BELUZZI, em reconhecimento pelos bons e relevantes serviços prestados a este Município.

Art. 2º - A honraria ora outorgada é o reconhecimento por seus relevantes serviços em prol da população de Apiaí, cuja entrega do título ora concedido se fará em data a ser previamente marcada, de comum acordo com o homenageado, em sessão solene realizada pela Câmara de Vereadores.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio “Min. Mário Guimarães”, em 10 de Abril de 2015.

MARINS CRUZ DOS SANTOS (Presidente da Câmara Municipal de Apiaí)

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Decreto Legislativo 2/2015

Vigente
“Dispõe sobre concessão de Título de Cidadania à senhora ANA MARIA ALVES DE MIRANDA” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APIAÍ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que o Plenário aprovou e ela promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º Concede título de cidadão apiaiense à senhora ANA MARIA ALVES DE MIRANDA, em reconhecimento pelos bons e relevantes serviços prestados a este Município. Art. 2º - A honraria ora outorgada é o reconhecimento por seus relevantes serviços em prol da população de Apiaí, cuja entrega do título ora concedido se fará em data a ser previamente marcada, de comum acordo com o homenageado, em sessão solene realizada pela Câmara de Vereadores. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. Palácio “Min. Mário Guimarães”, em 13 de Março de 2015. MARINS CRUZ DOS SANTOS (Presidente da Câmara Municipal)
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Resolução 2/2015

Vigente
"Suprime o pedido de vistas por escrito, revogando o inciso I, do artigo 223 e modificando a redação do caput do artigo 224 e parágrafo único do artigo 239, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Apiaí, Estado de São Paulo (Resolução n° 007, de 30.10.93)." RESOLUÇÃO 002 DE 2015 REVOGA INCISO I DO ART 223 MODIF ART224 E ART239
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Decreto Legislativo 1/2015

Vigente
“Dispõe sobre concessão de Título de Cidadania ao DOUTOR EIITI NAKAO”   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APIAÍ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que o Plenário aprovou e ela promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:   Art. 1º Concede título de cidadão apiaiense ao senhor DR. EIITI NAKAO, em reconhecimento pelos bons e relevantes serviços prestados a este Município. Art. 2º - A honraria ora outorgada é o reconhecimento por seus relevantes serviços em pról da população de Apiaí, cuja entrega do título ora concedido se fará em data a ser previamente marcada, de comum acordo com o homenageado, em sessão solene realizada pela Câmara de Vereadores. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. Palácio “Min. Mário Guimarães”, em 13 de Março de 2015. MARINS CRUZ DOS SANTOS (Presidente da Câmara Municipal)
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Resolução 1/2015

Vigente

RESOLUÇÃO N º 001, DE 29 DE MAIO DE 2015 (De autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Apiaí)

“REGULAMENTA, NA CÂMARA MUNICIPAL DE APIAÍ, O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APIAÍ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Resolução regulamenta normas gerais sobre a fiscalização da Câmara Municipal de Apiaí, organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno, nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, art. 35 da Constituição do Estado de São Paulo, art. 59 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, Lei Orgânica do Município e suas eventuais alterações e tomará por base a escrituração e demonstrações contábeis, os relatórios de execução e acompanhamento de projetos e de atividades e outros procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor ou órgãos de controle interno e externo.

Art. 2º. Para os fins desta Resolução considera-se Controle Interno o conjunto de atividades, planos, métodos e procedimentos interligados utilizados com vistas a assegurar que os objetivos da Câmara Municipal de Apiaí sejam alcançados nos termos das leis vigentes. CAPÍTULO II FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DO CONTROLE INTERNO

Art. 3º. Compete ao Controle Interno:

I – Avaliar o cumprimento das metas físicas e financeiras dos planos orçamentários, bem como a eficiência de seus atos; II- Comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; III- Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da Câmara; IV- Apoiar o Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional; V- Em conjunto com autoridades da Administração Financeira da Câmara, assinar o relatório de Gestão Fiscal; VI- Atestar a regularidade da tomada de contas dos ordenadores de despesa, recebedores, tesoureiros, pagadores ou assemelhados; VII- Propor à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Apiaí, a atualização ou a adequação às resoluções relativas ao sistema de Controle Interno; VIII– informar à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Apiaí, para as providências necessárias, a ocorrência de atos ilegais, ilegítimos, irregulares ou antieconômicos de que resultem ou não em dano ao erário. CAPÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO DO CONTROLE INTERNO Art. 4º. O Controle Interno do Legislativo integrará a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Apiaí, vinculada diretamente a Mesa Diretora da Câmara Municipal, com atribuições definidas nesta Resolução.

Art. 5º. O Controlador Interno será nomeado pelo Presidente da Câmara.

Parágrafo Primeiro. A função de Controlador Interno será exercida por servidor efetivo, preferencialmente com formação de nível superior.

Parágrafo Segundo. Poderá ser nomeado substituto.

Parágrafo Terceiro. O Controlador, em razão de eventual responsabilidade solidária adicional e da complexidade do exercício da função poderá receber gratificação prevista em lei.

CAPÍTULO IV DO CONTROLE INTERNO COMO APOIO AO CONTROLE EXTERNO

Art. 6º. No apoio ao controle externo, o sistema de controle interno deverá exercer, dentre outras, as seguintes atividades:

I – organizar e executar programação de auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, enviando ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, os respectivos relatórios; II – realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer; III – alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure tomada de contas especial sempre que tomar conhecimento de qualquer das ocorrências referidas que autorizem este procedimento.

Art. 7º. O responsável pelo controle interno, ou na falta deste, os dirigentes dos órgãos da administração pública municipal, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sob pena de responsabilidade solidária.

Parágrafo único. Na comunicação ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o dirigente do órgão de controle interno competente indicará as providências adotadas para:

I – corrigir a ilegalidade ou a irregularidade apurada; II – ressarcir o eventual dano causado ao erário; III – evitar ocorrências semelhantes.

CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 8º. Fica assegurado ao Controlador Interno, no desempenho de suas funções, o acesso a todos os documentos, fatos e informações relacionados à Câmara Municipal, aos órgãos alcançados pelo Controle Interno do Legislativo.

Art. 9º. É vedado ao responsável pelos trabalhos de Controle Interno divulgar fatos e informações de que tenha tomado conhecimento, em razão do exercício de suas atribuições.

Art. 10. Esta Resolução poderá ter seus dispositivos regulamentados por Ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Apiaí.

Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas, se necessário.

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Ministro Mário Guimarães, em 29 de maio de 2015.

MARINS CRUZ DOS SANTOS (Presidente da Câmara)

SAMUEL ANTONIO CARRIEL DE LIMA (1º Secretário)

MARCO ANTONIO CHIODI (2º Secretário)

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Lei Ordinária 107/2014

Vigente
"Estabelece a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal, apresentar todas as audiências públicas exigidas pela legislação na sede e em todos os Distritos do Município de Apiaí, estado de São Paulo e dá outras providências". lei 107 de 2014
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Lei Ordinária 106/2014

Vigente
"Dispõe sobre veículo de tração animal nas vias públicas do Município de Apiaí e dá outras providências". Lei nº 106 de 2014
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Lei Ordinária 105/2014

Vigente
"Estima a receita e fixa despesa do Município para o exercício de 2015". lei 105 de 2014
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Lei Ordinária 104/2014

Vigente
"Altera a redação do caput do artigo 6º da Lei Municipal nº 049 de 2013 e dá outras providências". lei 104 de 2014
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Lei Ordinária 103/2014

Vigente
"Altera a denominação da Travessa Ulcino Roberto Duarte para Travessa Duarte, localizada nesta cidade". lei 103 de 2014
Detalhes

Lei Ordinária 102/2014

Vigente
"Dispõe sobre a nomeação do Centro do Idoso e dá outras providências". lei 102 de 2014
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Lei Ordinária 101/2014

Vigente
"Considera de utilidade pública o Núcleo Cristão Cidadania e Esperança para o Vale - NCCEV". 101 de 2014
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Lei Ordinária 100/2014

Vigente
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências". 100 de 2014
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Lei Ordinária 99/2014

Vigente
"Dispõe sobre vagas odontológicas diárias para idosos e estudantes do ensino fundamental da Rede Pública Municipal e dá outras providências". 99 de 2014
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Lei Ordinária 98/2014

Vigente
"Denomina PRAÇA PEDRO PAZ DE QUEIROZ, a praça a ser construída no Bairro Conceição do Herval, neste Município". 98 de 2014
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Lei Ordinária 97/2014

Vigente
"Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual nos vencimentos dos servidores públicos municipais da série de classe de especialistas do Quadro do Magistério". 97 de 2014
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Lei Ordinária 96/2014

Vigente
"Denomina PRAÇA DE ESPORTES "CELIANO COSMO", o Complexo Poliesportivo a ser construído no Distrito de Lageado, neste Município". 96 de 2014
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Lei Ordinária 95/2014

Vigente
"Altera a redação do "caput" do artigo 1º da Lei 46 de 2003". Lei 95 de 2014
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Lei Ordinária 94/2014

Vigente
"Dispõe sobre alteração do parágrafo 1º do artigo 229 do Código de Obras do Município de Apiaí - SP". Lei 94 de 2014
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Lei Ordinária 93/2014

Vigente
"Autoriza a complementação dos valores de subvenção social às Entidades Assistenciais, sem fins lucrativos e dá outras providências". Lei 93 de 2014
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Lei Ordinária 92/2014

Vigente
"Altera o artigo 7º da Lei 25 de 1995". Lei 92 de 2014
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Lei Ordinária 91/2014

Vigente
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar parcelamento de débitos junto a Santa Casa de Misericórdia de Itapeva, e dá outras providências". Lei 91 de 2014
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Lei Ordinária 90/2014

Vigente
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências”. Lei 90 de 2014
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Lei Ordinária 89/2014

Vigente
“Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal” Lei 89 de 2014
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Lei Ordinária 88/2014

Vigente
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências". lei 88 de 2014
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Lei Ordinária 87/2014

Vigente
"Autoriza o Município de Apiaí a contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências". lei 87 de 2014
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