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Lei Ordinária 33/2017

Vigente
” Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar imóvel que específica á Fazenda Pública do Estado de São Paulo , afetado ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para a finalidade que indica e dá outras providências.’’ Lei Municipal nº 033
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Lei Ordinária 32/2017

Vigente
“ Dispõe sobre a criação de empregos públicos  de Agente de Combate ás Endemias e remuneração, em conformidade com a Lei Federal nº 11.350/06 e Lei Federal nº 12.994/14, e dá outras providências.’’ Lei Municipal nº 032
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Lei Ordinária 30/2017

Vigente
“Dispõe sobre concessão de diárias para alimentação dos servidores municipais motoristas de ambulância e de transportes de pacientes em serviço fora do município e dá outras providências.’’ Lei Municipal nº 030
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Lei Ordinária 29/2017

Vigente
” Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Municípios de Apiaí, nos termos do artigo 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais consideradas de pequeno valor (RPV).’’ Lei Municipal nº 029
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Lei Ordinária 28/2017

Vigente
“Autoriza o Poder Público Executivo a formalizar Termo de Acordo para pagamento parcelado dos débitos referentes ás faturas vencidas e não pagas da prestação dos serviços de abastecimentos de água e coleta de esgoto nos prédios próprios municipais e utilizar quotas-partes do Imposto sobre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações –ICMS, como garantia das faturas vencidas e vincendas da prestação dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto.’’ Lei Municipal nº 028/17
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Lei Ordinária 27/2017

Vigente
”  Altera e acrescenta dispositivos á Lei Complementar Municipal nº 001 de 16 de dezembro de 2003." Lei 027 de 2017
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Lei Ordinária 25/2017

Vigente
“Altera o § 2° do artigo 1° da Lei Municipal  nº 10 de 10 de junho de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto dos buracos e valas aberto nas vias e passeios públicos pelas empresas concessionárias de serviços públicos e dá outras providências.’’ Lei 025de2017  
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Lei Ordinária 24/2017

Vigente
“ Estabelece no calendário municipal o dia 15 de junho como dia de conscientização e combate á violência contra a pessoa idosa.’’ Lei 024 de 2017
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Lei Ordinária 23/2017

Vigente
” Dispõe sobre o horário de realização de provas de concurso público para cargos do Município de Apiaí/SP.’’ Lei 023 de 2017
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Lei Ordinária 22/2017

Vigente
“ Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.’’ Lei 022 de 2017
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Lei Ordinária 21/2017

Vigente
“ Dispõe sobre a gratificação por exercícios de funções, além daquelas inerentes ao cargo.’’ Lei 021 de 2017
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Lei Ordinária 20/2017

Vigente
” Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.’’ Lei 020 de 2017
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Lei Ordinária 19/2017

Vigente
” Dispõe sobre a cessão de uso de uma área de terras em regime de comodato por prazo determinado para a Associação dos Moradores de Bairro Pinheiros , nesta cidade e dá outras providências.’’ Lei 019 de 2017
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Lei Ordinária 18/2017

Vigente
“ Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.’’ Lei 018 de 2017
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Lei Ordinária 17/2017

Vigente
“ Autoriza a celebração de Convênio com a Cooperativa de Crédito Rural Com Interação Solitária de Capão Bonito, para facilitar a obtenção de empréstimos aos funcionários públicos municipais e dá outras providências.’’ Lei 017 de 2017
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Lei Ordinária 16/2017

Vigente

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.

Lei 016 de 2017
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Lei Ordinária 15/2017

Vigente

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.

Lei 015 de 2017
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Lei Ordinária 14/2017

Vigente

 “Inclui dispositivos na Lei Municipal 515, de 02 de junho de 1972; altera dispositivos na Lei Municipal 53, de 27 de abril de 2010 e 006-A de 26 de março de 2009; altera dispositivos na Lei Municipal 127, de 31 de janeiro de 2007 e na Lei Municipal 169, de 20 de setembro de 2007; cria a regula o setor e a função de Controle Interno, estabelece atribui9ções a cargos especificados e altera vencimentos de cargo determinados do Quadro Geral de pessoal da Câmara Municipal de Apiaí e dá outras providências”.

Lei 014 de 2017

 
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Lei Ordinária 13/2017

Vigente

“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei orçamentária para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências”.

 Lei Municipal 013 de 2017
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Lei Ordinária 12/2017

Vigente

“Dispões sobre a denominação de DARCI PRESTES DOS SANTOS, a estrada municipal que faz ligação entre os distritos de Lageado até Palmitalzinho, neste Município”.

 Lei 012 de 2017
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Lei Ordinária 11/2017

Vigente

“Obriga os estabelecimentos bancários a instalarem portas giratórias de segurança nas agências localizadas no município de Apiaí-SP”.

 Lei 011 de 2017
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Lei Ordinária 10/2017

Vigente

“Institui a semana “Na Mão Certa” no âmbito do município de Apiaí e dá outras providências”.

Lei 010 de 2017

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Lei Ordinária 8/2017

Vigente

“Revoga em todos os dispositivos e Termos da Lei Municipal nº 033, de 17.10.2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação nos veículos de aluguel na modalidade táxi no município de Apiaí e dá outras providências”.

Lei 008 de 2017

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Lei Ordinária 7/2017

Vigente

“Inclui o CAPITULO VI da Lei Municipal Nº 079 de 09 de dezembro de 2010, que dispõe sobre as concessões de ausência e do horário especial ao servidor portador de deficiência ou ao servidor que tenha conjugue, filho ou dependente com transtorno do espectro autista”.

Lei Nº 007 de 2011

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Lei Ordinária 6/2017

Vigente

“Dispõe sobre denominação de Rodovia Desembargador José Jurandir de Lima, a estrada que liga os municípios de Apiaí e Barra do Chapéu”.

Lei Nº 006 de 2011

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Lei Ordinária 5/2017

Vigente

“Dispõe sobre a denominação de Travessa MARIA CARRIEL DA SILVA, a travessa que sai da rua Tharcílio Pacheco de Carvalho, no distrito de Araçaiba ”.

Lei Nº 005 de 2017
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Lei Ordinária 4/2017

Vigente

“Dispõe sobre a Política Municipal de Resíduos Sólidos e dá outras providências”.

LEI Nº 004 2017

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Lei Ordinária 3/2017

Vigente

“Dispõe sobre o Executivo Municipal firmar contrato de comodato com o Município de Itaóca e dá outras providências”.

Lei Nº 003 de 2017
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Lei Ordinária 2/2017

Vigente

“Dispõe sobre a nova redação ao arrigo 2º e 3º, da Lei Municipal nº 053 de 03 de janeiro de 2014, que Dispõe sobre os auxílios moradias e alimentação a serem concedidos aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil – (PMMB)”.

Lei Nº 002 de 2017

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Lei Ordinária 1/2017

Vigente

“Dispõe sobre a criação de Frentes de Trabalho Temporário no Município de Apiaí e da outras providências”.

 Lei Nº 001 de 2017
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Resolução 0/2017

Vigente
"Dispõe sobre a alteração do parágrafo 2°, do artigo 383 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Apiaí, que dispõe sobre a contagem dos prazos regimentais." RESOLUÇÃO 001 DE 2017 ALTERA O ART.383
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Lei Ordinária 182/2016

Vigente
"Dispõe sobre a Instituição do Plano Diretor de Desenvolvimento Turístico do Município de Apiaí”.
lei-182-de-2016
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Lei Ordinária 181/2016

Vigente
"Altera a redação do caput do artigo 6º da Lei Municipal nº 150 de 22 de dezembro de 2015 e dá outras providências”. lei-181-de-2016
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Lei Ordinária 180/2016

Vigente
"Autoriza a complementação dos valores de subvenção social às Entidades Assistenciais, sem fins lucrativos e dá outras providências”. lei-180-de-2016
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Lei Ordinária 179/2016

Vigente
“Estima receita e fixa despesa do Município de Apiaí para o exercício de 2017″. Lei 179
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Lei Ordinária 178/2016

Vigente

"Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas de Apiaí, Estado de São Paulo e dá outras providências".

lei-178-de-2016

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Lei Ordinária 177/2016

Vigente

"Dá a denominação de Academia ao Ar Livre "AMADEO LOOZE", as instalações situadas na Rua Israel Francisco Barbosa, entre as Rua Primo Araújo e Teodoro Dias Martins, no Bairro Nosso Teto, nesta cidade".

lei-177-de-2016

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Lei Ordinária 176/2016

Vigente

"Revoga o artigo 6º da Lei Municipal nº 031 de 17 de setembro de 2013 que dispõe sobre a obrigatoriedade de ligação da canalização do esgoto à rede coletora pública".

lei-176-de-2016

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Lei Ordinária 175/2016

Vigente

"Dispõe sobre autorização para outorga da exploração do Sistema Remunerado de Estacionamento Rotativo em logradouros públicos a iniciativa privada mediante concessão e dá outras providências correlatas".

lei-175-de-2016

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Lei Ordinária 174/2016

Vigente
"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências". lei-174-de-2016
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