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Lei Complementar 143/2015

Vigente
"Institui a contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP" lei complementar 143 de 2015
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Lei Complementar 1/2009

Vigente
“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 028 de 06 de outubro de 1983, que trata o Código Tributário Municipal, para fixar e dá outros provimentos”. lei_complementar_012009
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Lei Complementar 1/2003

Vigente
“Dispõe sobre alterações no Código Tributário municipal no capitulo II – que trata do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN”. lei comple 001-2003
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