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Lei Ordinária 51/2013

Vigente
“Autoriza a Complementação dos Valores de Subvenção Social às Entidades Assistenciais sem fins lucrativos e dá outras providências”. LEI 051
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Lei Ordinária 50/2013

Vigente
"Autoriza Aquisição e Doação de Cestas de Natal para os Funcionários da Câmara Municipal de Apiaí". LEI 050
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Lei Ordinária 49/2013

Vigente
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Apiaí para o  Exercício 2014". LEI 049
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Lei Ordinária 48/2013

Vigente
“Dispõe sobre o Sistema de Ensino Municipal e dá outras providências”. LEI 48
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Lei Ordinária 47/2013

Vigente
"Institui a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência e dá outras providências" LEI 047 
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Lei Ordinária 46/2013

Vigente
"Regulamenta a transferência de função nos casos recomendados de acordo com o art. 94 da Lei Orgânica do Município de Apiaí e dá outras providências". LEI 046
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Lei Ordinária 45/2013

Vigente
“Autoriza o Poder Executivo a Celebrar a Concessão Uso com Policia Civil do Estado de São Paulo - Delegacia de Polícia Civil de Apiaí e com o Parque Estadual Turístico do Alto Ribeira - PETAR, para a utilização em conjunto da Torre de Transmissão de Guarda Municipal de Apiaí de propriedade do Município, para instalação de seus equipamentos de rádio transmissão” LEI 45 
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Lei Ordinária 44/2013

Vigente
“Dispõe sobre alteração da redação dos termos do art. 1º da Lei Municipal nº 71 de 30 de setembro de 2010, que alterou a redação do art. 2º, da Lei Municipal nº 50 de 31 de dezembro de 2002, que autoriza o Poder Público a ceder serviços de máquinas, equipamentos e veículos rodoviários, mediante o pagamento antecipado, fixando tabela de taxas e dá outras providências". LEI 44
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Lei Ordinária 43/2013

Vigente
"Determina que os postes que dão sustentação á rede de energia elétrica sejam colocados na divisa dos lotes de terreno, na área urbana e dá outras providências" LEI 43
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Lei Ordinária 42/2013

Vigente
“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Apiaí para o exercício de 2014 a 2017” LEI 42 A LEI 42 B
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Lei Ordinária 41/2013

Vigente
LEI MUNICIPAL Nº 041 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013
 

“Institui a Renda Básica de Cidadania no Município de Apiaí e dá outras providências.”

              O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APIAÍ, Estado             de        São Paulo, no uso de suas atribuições legais;             FAZ SABER que a Câmara Municipal de Apiaí,     APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a Renda Básica de Cidadania de Apiaí - RBC, que se constituirá no direito de todos os registrados e residentes ou residentes no Município há pelo menos 05 (cinco) anos, não importando sua condição socioeconômica, de receberem um benefício monetário. § 1º - A abrangência mencionada no caput deste artigo deverá ser alcançada por etapas a critério do Conselho Municipal de Renda Básica de Cidadania – CMRBC, priorizando as camadas mais necessitadas da população. § 2º - O Conselho Municipal de Renda Básica de Cidadania estabelecerá a forma de pagamento da RBC - mensal, trimestral, semestral ou anual, sempre em parcelas de igual valor, utilizando os rendimentos dos recursos do Fundo Municipal da Renda Básica de Cidadania – FMRBC.   Artigo 2º. Fica instituído o Conselho Municipal de Renda Básica de Cidadania – CMRBC, de composição paritária entre Poder Público e entidades da sociedade civil organizada, regulamentado pelo Poder Executivo e tendo como atribuições: I – A forma de gestão e aplicação dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Renda Básica de Cidadania – FMRBC; II – Os requisitos de participação e o processo de exclusão da Renda Básica de Cidadania, no Município; III – A definição do valor do benefício; IV – Disponibilizar de forma atualizada no sitio eletrônico do Município e/ou jornais locais, balancete detalhado do FMRBC; V – Realizar a avaliação periódica dos efeitos da Renda Básica de Cidadania com base na evolução de dados sócios econômicos que serão anualmente coletados pela Prefeitura em cooperação com Fundações  e Instituições Governamentais   Artigo 3º. Com a finalidade de gerar recursos necessários para financiar o pagamento do RBC, fica instituído o Fundo Municipal de Renda Básica de Cidadania – FMRBC, de natureza contábil, regulamentado pelo Poder Executivo.   Artigo 4º - São receitas do Fundo de Renda Básica de Cidadania: I – VETADO II – doações de pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; III – transferências realizadas por outros níveis de governo sejam oriundas do Estado ou União; IV – produtos de aplicação dos recursos disponíveis; V – outros recursos.   Parágrafo Único – As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.   Artigo 5º.     As despesas decorrentes da presente Lei,serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.   Artigo 6º.     Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   Apiaí-SP, 11 de NOVEMBRO de 2013.

 

ARI OSMAR MARTINS KINOR

PREFEITO DO MUNICIPIO DE APIAÍ

Esta Lei teve origem no PROJETO DE LEI Nº. 018 DE 26 DE MARÇO DE 2013, De autoria do vereador Samuel Antonio Carriel de Lima.

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Lei Ordinária 40/2013

Vigente
"Institui projetos arquitetônicos denominados "Plantas Populares" no município de Apiaí, estado de São Paulo e dá outras providências". LEI 040
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Lei Ordinária 39/2013

Vigente
“Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e o acompanhamento da construção de habitação de interesse social e dá outras providências" LEI 039
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Lei Ordinária 38/2013

Vigente
“Dá denominação de Rua LUIZ GONZAGA REZENDE DE FRANÇA a atual Rua B, situada no Bairro Campininha do Palmital". LEI 038
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Lei Ordinária 37/2013

Vigente
“Altera o artigo 2º da Lei nº 77, de 03 dezembro de 2010 e dá outras providências". LEI 037
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Lei Ordinária 36/2013

Vigente
“Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente - COMDEMA, e dá outras providências". LEI 036
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Lei Ordinária 35/2013

Vigente
“Institui a Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno e dá outras providências”. LEI 035
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Lei Ordinária 34/2013

Vigente
"Cria o Arquivo Público Municipal de Apiaí e dá outras providências". LEI 034
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Lei Ordinária 33/2013

Vigente
"Dispõe sobre obrigatoriedade de identificação nos veículos de aluguel na modalidade táxi e regula sua operação no município de Apiaí e dá outras providências". LEI 033
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Lei Ordinária 32/2013

Vigente
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional, alterações na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2013, n° 160 de 20 de julho de 2012 e alteração do plano plurianual sob a Lei n° 037 de 15 de dezembro de 2009 e dá outras providências”. LEI_32_DE_2013
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Lei Ordinária 31/2013

Vigente
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da ligação da canalização do esgoto à rede coletora pública”. LEI_31_DE_2013
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Lei Ordinária 30/2013

Vigente
“Dispõe sobre a autorização para celebração de convenio com a Universidade Anhanguera Educacional Ltda., visando à concessão de estágio à universitários no âmbito do órgão executivo, sem recebimento de bolsa ou outra forma de contraprestação”. LEI_30_DE_2013
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Lei Ordinária 29/2013

Vigente
“Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar Convênio com a Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais ADRA- Núcleo Bom Samaritano”. LEI_29_DE_2013
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Lei Ordinária 28/2013

Vigente
“Dispõe sobre a concessão de subvenção social ás Entidades Assistenciais sem fins lucrativos, do Município de Apiaí e dá outaras providências”. LEI_28_DE_2013
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Lei Ordinária 27/2013

Vigente
“Autoriza o executivo municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretária do Estado da Cultura”. LEI_27_DE_2013
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Lei Ordinária 26/2013

Vigente
“Dispõe sobre autorização para o Pode Executivo celebrar convênio com o Serviço de Obras Sociais de Apiaí- SOS e dá outras providências”. LEI_26_DE_2013
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Lei Ordinária 25/2013

Vigente
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências”. LEI_25_DE_2013
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Lei Ordinária 24/2013

Vigente
“Dá a denominação de Centro de Lazer “JANETE DIAS BATISTA VILELLA”, as instalações que compõem o Complexo de Lazer situado na AVENIDA LEONY SILVA, ao lado do Ginásio “Antônio Dimpino Ponte”, nesta cidade”. LEI_24_DE_2013
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Lei Ordinária 23/2013

Vigente
“Dá a denominação da travessa EURICO TEIXEIRA, o prolongamento da Rua José de Haro Martinez até encontrar com a travessa David Carlos Macknight, situada no Jardim Paraiso, na cidade de Apiaí”. LEI_23_DE_2013
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Lei Ordinária 22/2013

Vigente
“Dá a denominação de Rua Josué de Castro, a rua projetada que sai da altura do n° 479 da Rua Dr. Gabriel Ribeiro dos Santos, situada na área central da cidade e dá outras providências”. LEI_22_DE_2013
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Lei Ordinária 21/2013

Vigente
“Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual nos vencimentos dos servidores públicos municipais relacionados nos anexos I, II, VII e VIII da Lei Municipal n° 127, de03 de setembro de 2011”. LEI_21_DE_2013
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Lei Ordinária 20/2013

Vigente
"Dispõe sobre a concessão de reposição salarial aos servidores públicos municipais do Quadro do Magistério Municipal". LEI_20_DE_2013
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Lei Ordinária 19/2013

Vigente
"Institui a SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO POLÍTICA DE APIAÍ, para as escolas de ensino fundamental da rede pública". LEI_19_DE_2013
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Lei Ordinária 18/2013

Vigente
"Dispõe sobre a responsabilidade por valores referentes às multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas por funcionário público na condução de veículo oficial e dá outras providências". LEI_18_DE_2013
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Lei Ordinária 17/2013

Vigente
"Altera a redação do inciso II do art. 2° da Lei Municipal n°101, de 01 de junho de 2011". LEI_17_DE_2013
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Lei Ordinária 16/2013

Vigente
"Extingue e cria Secretaria Municipal, altera e introduz artigos na Lei Municipal n° 40, de 27 de dezembro de 2001, cria departamentos, cria gratificação, cria, fixa quantidade, carga horária, referência e requisitos para Cargos em Comissão, altera quantidade e referência de Cargo em Comissão, altera referência de Empregos Públicos, extingue Cargos em Comissão e dá outras providências". LEI_16_DE_2013
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Lei Ordinária 15/2013

Vigente
"Dispõe sobre o Programa de Estágio no âmbito da Câmara Municipal de Apiaí e dá outras providências". LEI_15_DE_2013
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Lei Ordinária 14/2013

Vigente
"Institui a Renda Básica de Cidadania no Município de Apiaí e dá outras providências". lei 041 de 2013
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Lei Ordinária 14/2013

Vigente
"Altera a denominação da Rua Copacabana para Rua Rozendo Pedrozo de Moraes, situada no Bairro Nosso Teto, nesta cidade e dá outras providências". LEI_14_DE_2013
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Lei Ordinária 13/2013

Vigente
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar a Concessão de Uso de uma área inserida no Parque Morro de Ouro de propriedade do município em favor da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO". LEI_13_DE_2013
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