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Lei Ordinária 24/1982

Vigente
"Fica o Executivo Municipal autorizado a receber a doação pura e simples sem ônus, de uma área de terras pertencente ao Sr. Hazime Kondo, localizado no Bairro Pinheiros". LEI Nº 024 1982
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Lei Ordinária 23/1982

Vigente
"Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar com o Sr. Oswaldo Mancebo uma área de terras". LEI Nº 023 1982
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Lei Ordinária 22/1982

Vigente
"Fica o Executivo Municipal autorizado a receber a doação pura e simples sem ônus, de uma área de terras pertencente ao Sr. Benvindo Ferreira, localizado à margem esquerda da estrada Apiaí - Barra do Chapéu". LEI Nº 022 1982
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Lei Ordinária 21/1982

Vigente
"Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 38 de 1974". LEI Nº 021 1982
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Lei Ordinária 20/1982

Vigente
"Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder um auxílio mensal de Cr$20.000,00 (vinte mil cruzeiros) à Escola Estadual de Primeiro grau "Regina Dias Antunes da Silva de Apiaí", para fins de pagamento de locação de uma sala de aula". LEI Nº 020 1982
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Lei Ordinária 19/1982

Vigente
"O Perímetro Urbano da cidade de Apiaí passa a ser demarcado conforme o seguinte Memorial Descritivo:". LEI Nº 019 1982
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Lei Ordinária 18/1982

Vigente
"Ficam permutadas as taxas de calçamento e pavimentação, lançadas contra o cidadão Carlos Ribeiro, imóvel localizado na Rua Dr. Augusto do Amaral, pela área de terras ocupada pela Prefeitura para fins de alargamento da Av. Leopoldo Leme Verneque". LEI Nº 018 1982
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Lei Ordinária 16/1982

Vigente
"Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1983/ 1984/ 1985". LEI Nº 016 1982
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Lei Ordinária 15/1982

Vigente
"Fica o Executivo Municipal autorizado a receber a doação pura e simples sem ônus, de uma área de terras pertencente ao Sr. Joaquim Rodrigues de Moraes, localizado no Bairro Santa Bárbara". LEI Nº 015 1982
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Lei Ordinária 14/1982

Vigente
"Fica o Executivo Municipal autorizado a receber a doação pura e simples sem ônus, de uma área de terras pertencente ao Sr. Joaquim Rodrigues de Moraes, localizado no Bairro Pinheiros". LEI Nº 014 1982
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Lei Ordinária 13/1982

Vigente
"Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar com o Sr. João Pedro Celestino uma área de terras pertencente ao município de Apiaí por outra área pertencente ao cidadão". LEI Nº 013 1982
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Lei Ordinária 12/1982

Vigente
"Fica a Prefeitura de Apiaí autorizada a contrair com a CEESP - Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A. - um Financiamento destinado a conclusão do Prédio do Paço Municipal de Apiaí". LEI Nº 012 1982
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Lei Ordinária 11/1982

Vigente
"Fica o Executivo Municipal autorizado a receber um auxílio de Cr$3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) da Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista - SUDELPA - Secretaria de Economia e Planejamento". LEI Nº 011 1982
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Lei Ordinária 10/1982

Vigente
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Esportes e Turismo, visando a construção de Obras Esportivas ou Turísticas". LEI Nº 010 1982
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Lei Ordinária 9/1982

Vigente
"Dispõe sobre concessão de auxílios e subvenções durante o ano de 1982". LEI Nº 009 1982
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Lei Ordinária 8/1982

Vigente
"Fica o Executivo Municipal autorizado a receber da Secretaria dos Negócios de Interior, um auxílio de Cr$1.500.00,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros) do Programa de Apoio aos Municípios  - PAM - que serão aplicados em obras públicas do Município". LEI Nº 008 1982
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Lei Ordinária 7/1982

Vigente
"Fica instituído aos funcionários municipais da Prefeitura Municipal, regidos pela CLT o adicional por tempo de serviço que será calculado a razão de 5% (cinco por cento) sobre os vencimentos ou remuneração a que se incorpora para todos os efeitos". LEI Nº 007 1982
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Lei Ordinária 6/1982

Vigente
"Fica reajustada as ligações telefônicas realizadas nos Postos Telefônicos dos Distritos". LEI Nº 006 1982
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Lei Ordinária 5/1982

Vigente
"Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista - SUDELPA - uma área de terras pertencentes ao município". LEI Nº 005 1982
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Lei Ordinária 4/1982

Vigente
"Fica autorizado o Executivo a permutar com o advogado Dr. Carlos Pereira Barbosa uma área de terras pertencentes ao município, com uma área de propriedade do Dr. Carlos". LEI Nº 004 1982
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Lei Ordinária 3/1982

Vigente
"Fica denominada Rua Deputado Antônio Silvio da Cunha Bueno, nesta cidade, a rua em construção com início da Rua Dr. José Lúcio SantAna até encontrar com a Rua Manoel Pacheco de Carvalho". LEI Nº 003 1982
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Lei Ordinária 2/1982

Vigente
"Fica autorizado o Executivo Municipal alienar, mediante concorrência um veículo". LEI Nº 002 1982
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Lei Ordinária 1/1982

Vigente
"Fica o Executivo Municipal autorizado a receber um auxílio de Cr$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros), da Secretaria dos Negócios do Interior do Estado para aplicação em iluminação pública". LEI Nº 001 1982
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