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Lei Ordinária 210/1956

Vigente
"Dispõe sobre alteração do título IV do ato nº 2 de 1936". LEI 210 DE 1956 
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Lei Ordinária 209/1956

Vigente
"Dispõe sobre alteração da tabela nº 3 da Lei nº 100 de 1948". LEI 209 DE 1956
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Lei Ordinária 208/1956

Vigente
"Dispõe sobre redução de dotação constante no Orçamento”.

LEI 208 DE 1956 

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Lei Ordinária 201/1956

Vigente
"Dispõe sobre autorização de concessão de auxílios". LEI 201 
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Lei Ordinária 200/1956

Vigente
"Dispõe sobre autorização de Imposto Predial Urbano". LEI 200 DE 1956
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